Licenciamento ambiental

O licenciamento ambiental é conduzido de forma a assegurar a análise adequada de todos os estudos e relatórios desenvolvidos e o pronto atendimento aos órgãos competentes do meio ambiente. Os estudos e monitoramentos são desenvolvidos por especialistas, o que inclui empresas de consultoria, centros de pesquisa e universidades.

Como ele funciona?

O licenciamento ambiental de um novo empreendimento é concebido em três fases. A primeira, chamada Licença Prévia, é a responsável por reconhecer a viabilidade ambiental do empreendimento, ou seja: garante que a concepção prévia do empreendimento em interação com o meio ambiente é sustentável do ponto de vista ambiental. Para conseguir essa licença, a empresa apresenta ao órgão ambiental o Estudo de Impacto Ambiental (EIA); o Relatório de Impacto Ambiental (Rima), que é um documento que resume, de forma clara e objetiva, as informações do Estudo de Impacto Ambiental, facilitando o entendimento; e a realização de audiência pública.

A Licença de Instalação é a segunda fase. Com essa licença a empresa está autorizada a implantar o empreendimento nos moldes da documentação entregue ao órgão ambiental. Dentre os documentos apresentados para os órgãos ambientais, está o Plano de Controle Ambiental ou Plano Básico Ambiental onde são detalhados os projetos, programas e ações ambientais que a empresa irá executar durante a construção e operação do empreendimento.

A terceira fase do processo de licenciamento ambiental é o recebimento da Licença de Operação. Essa licença é a autorização para o funcionamento do empreendimento. Sua emissão ocorre mediante comprovação da execução das ações de mitigação, compensação e controle dos impactos ambientais decorrentes da implantação do empreendimento. Essa comprovação é feita com apresentações periódicas de relatórios iniciadas após a emissão da Licença de Instalação. A aprovação desses relatórios significa que os impactos relativos aos meios físico, biótico e socioeconômico receberam os tratamentos adequados, levando-se em conta as melhores técnicas e a atenção à população atingida, os animais, a vegetação, os cursos d’água, dentre outros.

Empreendimentos anteriores à legislação ambiental

Os empreendimentos que foram construídos antes da legislação ambiental brasileira tem o procedimento de licença ambiental diferente, já que os impactos decorrentes da implantação já ocorreram. Desse modo, a licença ambiental emitida é a Licença de Operação Corretiva.

Para se obter essa licença é elaborado o Relatório de Controle Ambiental em que são apresentadas as ações desenvolvidas pelo empreendedor voltadas à redução dos impactos ambientais decorrentes da operação do empreendimento. Também é entregue o Plano de Controle Ambiental em que os projetos, programas e ações ambientais a serem realizados no período da validade da licença são detalhados.

Renovação de licenças ambientais

Todas as licenças ambientais possuem validade determinada. Com a aproximação do término da validade são apresentados os Relatório Avaliação de Desempenho Ambiental ou o Relatório de Desempenho Ambiental, no caso para as Licenças de Operações e as Licenças de Operações Corretivas, em que é comprovada a manutenção das ações ambientais desenvolvidas para a minimização, compensação e controle dos impactos ambientais decorrentes da operação do empreendimento.