Apadrinhamento

PROGRAMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO DE VALORES POR MEIO DA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA – COB

DEFINIÇÃO:

Prestação de serviço de arrecadação de terceiros por meio da fatura de energia elétrica para instituições filantrópicas públicas ou privadas de assistência e interesse social, sem fins lucrativos, devidamente reconhecidas através de documentação pertinente, cujos valores arrecadados a seu favor não se revertam em qualquer forma de contraprestação para quem realizar a doação.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
a) Lei, Decreto ou Declaração que concedeu o título de utilidade pública à Instituição;
b) Estatuto Social da Instituição;
c) Ata da Assembleia Geral ou Procuração que nomeia o (s) representante (s) da Instituição concedendo-lhe (s) poderes para assinatura de contratos (cópia autenticada);
d) Cópia do documento de identidade e do CPF do (s) representante (s) da Instituição que assinará (ão) o contrato;
e) Cartão de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
f) Certidão Negativa de Débitos (CND) referentes à Previdência Social;
g) Certificado de Regularidade de Situação junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
h) Alvará de localização atualizado;
i) Ficha Cadastral (emitida pela CEMIG) e Ficha Bancária (emitida pela CEMIG) e assinadas pelo presidente da Instituição ou pelo representante nomeado em Assembleia Geral;
k) Certificado de Regularidade de Instituições de Assistência Social (emitido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – CNAS);
l) Relatório do Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS.

CONTATO:
Em caso de dúvidas, envie um e-mail para: cobcemig@cemig.com.br

CONFIRA TODAS AS INFORMAÇÕES DO PROGRAMA NOS ANEXOS ABAIXO.