Regulamento Interno de Licitações e Contratos
Confira todas as regras para licitações e contratos da Cemig
A edição deste Regulamento interno atende à determinação contida no art. 40 da Lei nº 13.303, que estabelece normas para licitações e contratos administrativos aplicáveis às empresas estatais, de todas as esferas de governo.
Anexos
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Regulamento Interno de Licitações e Contratospdf
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Anexo 1 - Glossário de Expressões Técnicaspdf
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Anexo 2 - Práticas de Governança Corporativa nas Contratações da Cemigpdf
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Anexo 3 - Contratação Direta em Hipótese de Licitação Dispensada por Valorpdf
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Anexo 4 - Gestão, fiscalização e recebimento do objeto nos contratos da Cemigpdf
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Anexo 5 - Aplicação de penalidades, sanções administrativas e tramitação de recursos nas contratações da Cemigpdf
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Anexo 6 - Acordo de leniência em atos ilícitos nas contratações da Cemigpdf